PP 13
Analítico de Periódico
FERREIRA, Carlos Lobato
A inconstitucionalidade da norma do DL 81/2018 que prevê a “migração” dos processos dos tribunais tributários para a arbitragem tributário / Carlos Lobato Ferreira
Revista do Ministério Público, Lisboa, a. 41 n. 163 (Jul.-Set. 2020), p. 229-249
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / Portugal, TRIBUNAL TRIBUTÁRIO / Portugal, ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA / Portugal
Apesar do preâmbulo do Decreto-Lei n.º 81/2018, de 15 de outubro, proclamar ser a jurisdição administrativa e fiscal a sede, por excelência, onde são dirimidos os litígios que opõem o Estado aos cidadãos, a norma constante do seu artigo 11.º vem, de forma surpreendente, incentivar a “migração” de processos dos tribunais tributários para a arbitragem tributária. Para além de contrariar proclamadas orientações de política legislativa, tal preceito viola, de forma clara, normas e princípios constitucionais fundamentais. A presente peça processual consiste em recurso que aborda essas questões.