349.9 (CAT) n.º 189/I
Analítico de Monografia
4455
MARTINS, Jesuíno Alcântara
As Garantias Processuais dos Contribuintes / Jesuíno Alcântara Martins
In: Lições de fiscalidade / coord. João Ricardo Catarino, Vasco Branco Guimarães ; [autores] António Brigas Afonso. [et al.] . - 6ª ed. - Coimbra : Almedina, 2019. - 1.v., p. 533-594 ; 23 cm. - (Manuais universitários). - ISBN 978-972-40-8211-0. - Vol. I: Princípios Gerais e Fiscalidade Interna.
DIREITO FISCAL / Portugal, IMPOSTO / Portugal, TAXAS / Portugal, SISTEMA FISCAL, CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / Portugal, PROCESSO FISCAL / Portugal, GARANTIAS PROCESSUAIS / Portugal, CONTENCIOSO FISCAL / Portugal
1. Objectivos da aprendizagem. 2. Introdução. 3. Os meios impugnatórios de natureza administrativa. 3.1. A reclamação graciosa. 3.1.1. Os fins e 0 objccto. 3.1.2. A legitimidade e a tempestividade. 3.1.3. A decisão. 3.2. O recurso hierárquico. 3.2.1. Os fins e o objccto. 3.2.2. A legitimidade e tempestividade. 3.2.3. A decisão. 3.3. O pedido de revisão da matéria tributável. 3.3.1. Os fins e o objeto. 3.3.2. A legitimidade e tempestividade. 3.3.3. A decisão. 3.4. O pedido de revisão do ato tributário. 3.5. O procedimento de correção de erros. 4. Os meios impugnatórios de natureza judicial. 4.1. A impugnação judicial. 4.1.1. Os fins e o objeto. 4.1.2. A legitimidade e tempestividade. 4.1.3. A decisão. 4.2. A oposição judicial. 4.2.1. Os fins e o objeto. 4.2.2. A legitimidade e a tempestividade. 4.2.3. A decisão. 4.3. Os embargos de terceiro. 4.4. A reclamação das decisões do órgão da execução fiscal. 4.5. A ação administrativa especial. 4.6. A ação para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária. 4.7. Os meios processuais acessórios. 4.7.1. Intimação para um comportamento. 4.7.2. A intimação para consulta de documentos e. passagem de certidões. 4.7.3. A execução de julgados. 5. A arbitragem. 6. Conclusões. 7. Bibliografia.