34 (ALM) n.º 45/II
Analítico de Monografia
5107
OTERO, Paulo
Espaço extra-atmosférico e premissão administrativa de atividades espaciais : delimitação da esfera de intervenção da república e das regiões autónomas / Paulo Otero
In: Estudos em homenagem ao Professor Doutor João Caupers / coordenadores Mário Aroso de Almeida, Mariana França Gouveia, Frederico de Lacerda da Costa Pinto, Vera Eiró, Gonçalo de Almeida Ribeiro. - Coimbra : Gestlegal, 2024. - 2.v., p. 383-416 ; 23 cm. - ISBN 978-989-9136-55-7.
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO, DIREITO DO ESPAÇO, ESPAÇO AÉREO, EXPLORAÇÃO DO ESPAÇO AÉREO, DIREITO ESPACIAL, POLÍTICA INTERNACIONAL, COMPETÊNCIA INTERNACIONAL, ESTADOS, REGULAMENTAÇÃO, DIREITO INTERNO, DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINISTRATIVO, AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, REGIÕES AUTÓNOMAS
Estudo sobre as normas definidoras de poderes decisórios do Estado e das regiões autónomas referentes à permissão do exercício de atividades espaciais no âmbito do espaço extra-atmosférico. SUMÁRIO: I. Espaço exterior e atividades espaciais: configuração da competência internacional dos Estados. 1. O corpus iuris spatialis: os princípios gerais vinculativos da exploração e utilização do espaço. 2. Atividades no espaço extra-atmosférico e obrigações do Estado de lançamento. 3- Idem; a autorização das atividades espaciais. II. Da competência interna definidora da permissão de exercício das atividades espaciais: delimitação da esfera de intervenção decisória da República e das regiões autónomas. 1. Coordenadas constitucionais. 2. Relevância dos Estatutos Político-Administrativos. III. Conclusões.