PP 48
Analítico de Periódico
NETO, Dora Lucas
A modificação objetiva da instância no contencioso administrativo enquanto mecanismo de tutela jurisdicional efetiva : O regime dos artigos 45.º e 45.º-A, do CPTA, em particular / Dora Lucas Neto
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #14 (Maio-Ago. 2022), p. 5-17
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA / Portugal
1. Delimitação do tema. 2. Linhas diferenciadoras do atual modelo de contencioso administrativo. 3. Causas legítimas de inexecução da sentença. 3.1. A impossibilidade absoluta de executar a sentença. 3.2. O excecional prejuízo para o interesse público. 4. Da antecipação do (re)conhecimento de causas legítimas de inexecução de sentença. 5. O regime de convolação do objeto do processo previsto nos artigos 45.º e 45.º-A, do CPTA. 5.1. O bem fundado da pretensão do autor - artigo 45.º n.º 1, alínea a). 5.2. O reconhecimento da verificação de causas legítimas de inexecução de sentença - artigo 45.º n.º 1, alínea b). 5.3. O reconhecimento do direito do autor a ser indemnizado por esse facto - artigo 45.º, n.º 1, alínea c). 5.4. Que tríplice decisão é esta - artigo 45.º, n.º 1, alíneas a) a c). 6. Que decisão se lhe segue? 6.1. Na falta de acordo quanto à indemnização - artigo 45.º, n.º 1, alínea d) - e o autor nada requer - n.ºs 2 a 4. 6.2. Na falta de acordo quanto à indemnização - artigo 45.º n.º 1, alínea d) - e o autor requer a fixação judicial da indemnização devida - n.ºs 2 a 4. 7. A concretização do regime previsto no artigo 45.º, por via do artigo 45.º-A, n.º 1, alínea a). 8. A extensão do regime previsto no artigo 45.º, por via do artigo 45.º-A, n.º 1, alínea b). 9. A extensão do regime previsto no artigo 45.º, por via do artigo 45.º-A, n.ºs 2 e 3. 10. A efetividade da tutela através da determinação do quantum da indemnização devida pelo facto da inexecução - artigo 45.º, n.º 1, alíneas c) e d) e n.º 2. 11. A efetividade da tutela através da opção pela indemnização extracontratual por facto ilícito - artigo 45.º, n.ºs 3 e 4.