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GUIMARÃES, Maria Cristina Torres de Eckenroth Os Contratos para Planeamento Ad Hoc / Maria Cristina Torres de Eckenroth Guimarães In: O Urbanismo, o Ordenamento do Território e os Tribunais / Coordenação Fernanda Paula Oliveira. - Coimbra : Almedina, [2010]. - p. 593-613 ; 24 cm. - ISBN 978-972-40-4372-2. DIREITO DO URBANISMO / Portugal, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO / Portugal Tribunal Central Administrativo Norte. Recurso n.º 1149/04.6BEPRT. Comentário. |