351.9 (GOM) n.º 30/I
Analítico de Monografia
3946
PAÇÂO, Jorge
Os órgãos colegiais no Novo Código Do Procedimento Administrativo / Jorge Pação
In: Comentários ao novo Código do procedimento administrativo / coordenação de Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago Serrão. - 3ª ed. - Lisboa : AAFDL, 2016. - 1.v., p. 365-381; 23 cm. - ISBN 978-972-629-060-5.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ÓRGÃO COLEGIAL / Portugal, ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal
1. Órgãos administrativos, Administração Pública e Código do Procedimento Administrativo. 2. Os órgãos administrativos no Novo Código do Procedimento Administrativo. 2.1. A natureza e regime dos órgãos. 3. Os órgãos colegiais no Novo Código do Procedimento Administrativo. 3.1. Funções do presidente e do secretário. 3.2. Regime da suplência. 3.3. Marcação e convocação de reuniões, ordem do dia e sanação da ilegalidade cometida por violação das disposições sobre convocatória. 3.4. Reuniões públicas e objeto das deliberações. 3.5. Quórum, proibição de abstenção e formas de votação. 3.6. Maioria de aprovação, empate na votação e ata da reunião.