PP 35 Analítico de Periódico | |
PORTUGAL. Tribunal da Relação do Porto, 15/01/2013 ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO REGULAMENTO Nº 2201/2003 ; E RECONHECIMENTO DE DECISÕES EM MATÉRIA MATRIMONIAL Cadernos de Direito Privado, Braga, nº 44 [out.-dez.2013], p.37-57 Acórdão do Tribunal da Relação do porto de 15/01/2013, Proc. 2186/06 - Anabela Susana de Sousa Gonçalves DIREITO DA FAMÍLIA / Portugal, DISSOLUÇÃO DO MATRIMÓNIO / Portugal, INDEMNIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS / Portugal |