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Analítico de Periódico
GOMES, Carla Amado
A IMPUGNAÇÃO JURISDICIONAL DE ACTOS COMUNITÁRIOS LESIVOS DO AMBIENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 230 DO TRATADO DE ROMA : uma acção nada popular / Carla Amado Gomes
CEDOUA. Revista do Centro de Estudos de Direitos do Ordenamento, Urbanismo e Ambiente, Coimbra; Ano VII n.º 13(2004), p.89-110
DIREITO DO AMBIENTE, DIREITO COMUNITÁRIO, PROTECÇÃO DO AMBIENTE, ACTO COMUNITÁRIO, IMPUGNAÇÃO JUDICIAL, TRATADO DE ROMA
... O défice de protecção jurisdicional no domínio ambiental comunitário constitui a questão abordada no presente artigo. Constata-se que a preocupação de integrar a protecção do ambiente nos objectivos comunitários, explícita desde o Acto Único Europeu (artigos 130/R, S e T, actualmente 174 a 176 do Tratado de Roma), não tem sido acompanhada da criação de mecanismos processuais que veiculem a prevenção de ofensas ecológicas tout court, independentemente da violação de direitos de personalidade ou de natureza patrimonial dos cidadãos europeus. A análise do Caso Greenpeace Council (1998) é bem demonstrativa da falta que o mecanismo da legitimidade popular faz ao contencioso comunitário.