Analítico de Periódico
SILVA, Paula Costa e, e outro
O financiamento por terceiro das despesas conexas com a acção popular de private enforcement : O Caso português / Paula Costa e Silva, Nuno Trigo dos Reis
Ius Dictum, Lisboa, n. 8 (set.-dez. 2022), p. 5-24
Artigo disponível em: https://iusdictum.com/wp-content/uploads/2022/11/ID.-n-8-compressed.pdf
DIREITO DA CONCORRÊNCIA, DIREITO DOS CONSUMIDORES, ACÇÃO POPULAR, AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA, PRÁTICAS ANTI-CONCORRÊNCIA, INTERESSE COLECTIVO
1. O problema. 2. O que se afirma contra a admissibilidade dos acordos de financiamento por terceiro dos custos da acção? 3. Os argumentos contra a admissibilidade
acordos de financiamento dos custos da acção podem ser agrupados numa de quatro categorias, consoante os inconvenientes em causa respeitem. (i) À perturbação geral ou sistémica da administração da justiça. (ii) Ao plano das relações entre as partes do acordo de financiamento. (iii) Ao plano das relações entre a parte financiada e o respectivo mandatário judicial. (iv) Ao plano das relações entre a parte financiada e a contraparte na acção. 3. Serão procedentes os argumentos contra a admissibilidade dos acordos de financiamento, por terceiro, dos custos da acção? a) A conformidade dos third-party agreements com os interesses de ordem geral. b) A admissibilidade do third-party funding na perspectiva das relações entre as partes do contrato. c) A admissibilidade do third-party funding na perspectiva da relação entre as partes processuais. 4. Uma breve conclusão.