349.4 (c) (COR) n.º 18-A)
Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Direito do Ordenamento do Território e do Urbanismo : Legislação Básica / [compil.] Fernando Alves Correia.- 6ª ed.- Coimbra : Almedina, 2004.- 702p. ; 24 cm
ISBN 972-40-2214-5 (Broch.) : Compra
DIREITO DO URBANISMO / Portugal, ORDENAMENTO DO TERRITORIO / Portugal, SOLOS / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
I - Normas constitucionais sobre ordenamento do território, urbanismo e ambiente. II - Lei de bases da política de ordenamento do território e de urbanismo - Lei nº 48/98, de 11 de Agosto. III - Organização Administrativa do Urbanismo. IV - Normas Legais Sobre Utilização do Solo. V- Instrumentos de Gestão Territorial. VI - Direito e Política dos Solos. VII - Sistemas e instrumentos de execução dos planos. VIII - Contencioso do urbanismo.