34 (JUD) n.º 34/II
Analítico de Monografia
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MACHETE, Rui Chancerelle de
Regulamento Interno / Rui Chancerelle de Machete
In: Estudos em homenagem a Mário Esteves de Oliveira / Comissão organizadora José Miguel Júdice. [et al.] ; Coordenação Pedro Costa Gonçalves ; Lino Torgal.- Reimpressão.- Coimbra : Almedina, 2018.- Tomo II. - p. 589-626 ; 23 cm. - (Estudos de Homenagem). - ISBN 978-972-40- 7107-7.
DIREITO ADMINISTRATIVO, ACTO ADMINISTRATIVO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DIREITO COMPARADO
1. Considerações preliminares. 2. As "Instruções Administrativas" ou "ordens administrativas" na Alemanha. 3.1. Período do Estado de Direito Liberal. 2.1. Período do Estado de Direito Liberal. 2.2. O Interregno nacional socialista. 2.3. O regresso a Weimar. 2.4. A terceira fase da evolução, caracterizada pelo reforço acentuado dos efeitos dos Regulamento Administrativos. 3. Os regulamentos internos no Direito Italiano. 4. As Medidas de Ordem ou Administração Interior e as Directivas no Direito Francês. 5. Os Regulamentos Internos em Portugal e o Novo Código do Procedimento Administrativo. 6. Conclusões.