PP 50
Analítico de Periódico
SOARES, Sara, e outro
A uniformização de jurisprudência quanto à aplicação da taxa reduzada de IVA nas empreitadas de reabilitação uebana : o fim da querela? / Sara Soares, Ana Sofia Teixeira
Revista de Direito Local, Braga, n. 47 (jul.-set. 2025), p. 39-52
DIREITO REGIONAL E LOCAL, IVA, TAXA REDUZIDA, EMPREITADAS DE REABILITAÇÃO URBANA
1. Notas introdutórias. 2. O IVA na reabilitação urbana: enquadramento da questão. 3. A evolução da interpretação da AT. 4. A posição da jurisprudência nacional: duas visões em confronto. 5. A aguardada uniformização de jurisprudência: o Acórdão do STA de 26 de março de 2025. 6. Os efeitos do Acórdão de uniformização de jurisprudência. 6.1. Da necessidade da adoção da pronúncia uniformizadora noutros processos. 6.2. Das repercussões da pronúncia uniformizadora na atividade da AT. 7. Notas conclusivas.