35.07 (MAC) n.º 146
Monografia
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MACHETE, Pedro
A Audiência dos Interessados no Procedimento Administrativo / Pedro Machete.- Lisboa : Universidade Católica, DL 1995.- 552p. ; 23cm
Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Políticas Direito Administrativo
ISBN 972-9430-17-9 (Broch.) : compra
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO, AUDIÊNCIA DOS INTERESSADOS, DIREITO COMPARADO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, ACESSO À DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA
PARTE I- Participação e contraditório no procedimento administrativo. PARTE II- A participação procedimental no direito comparado. PARTE III- A audiência dos interessados no Código do procediemento administrativo.