35 (GOM) n.º 261-B)
Analítico de Monografia
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NEVES, Ana F.
Artigo 7.º - Responsabilidade exclusiva do Estado e demais pessoas colectivas de direito publico : Anotação aos n.ºs 3 e 4 / Ana F. Neves
In: O regime de responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas : comentários à luz da jurisprudência / coordenação de Carla Amado Gomes, Ricardo Pedro, Tiago Serrão. - 3.ª edição. - Lisboa : AAFDL, 2022. - p. 571-607 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-777-2.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / Portugal
1. Delimitação da responsabilidade pelo funcionamento anormal do serviço. 2. A distinção entre a responsabilidade pelo funcionamento anormal do serviço e a faute de service. 3. Pressuposto subjetivo negativo da responsabilidade pelo funcionamento anormal do serviço. a) Não imputabilidade subjetiva a um “comportamento concreto”. b) A impossibilidade de provar a autoria pessoal da ação ou omissão. c) O carácter subsidiário da responsabilidade pelo funcionamento anormal do serviço. 4. O funcionamento anormal do serviço. a) Uma “atuação suscetível de evitar os danos produzidos”. (1) As circunstâncias. (2) Os standards do serviço. b) A exigibilidade razoável de uma atuação diversa. 5. Os ónus da prova. 6. Distinção da responsabilidade pelo risco. 7. Função da responsabilidade pelo funcionamento anormal do serviço. 8. Conclusões.