Analítico de Periódico
TABORDA, Daniel, e outro
As isenções em IRC das atividades exercidas pelas entidades do setor não lucrativo / Daniel Taborda, António Martins
Revista Jurídica Portucalense, Porto, n. 33 (2023), p. 67-92
Artigo disponível em: https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/28483
IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS, IRC, RENDIMENTOS ISENTOS, ATIVIDADES DE NATUREZA COMERCIAL
Os rendimentos das entidades do setor não lucrativo beneficiam de isenções fiscais que diferem consoante a natureza das entidades e da atividade que os geram. A delimitação do espaço de isenção definido nos artigos 10.º e 11.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas tem sido objeto de diversas interpretações vinculativas por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira e de decisões judiciais. Os problemas identificados decorrem da diversidade das atividades prosseguidas e do seu caráter acessório ou principal. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. As isenções dos artigos 10.º e 11.º do CIRC – natureza, dimensão e amplitude. 3. Os rendimentos derivados das atividades económicas exercidas pelas IPSS e PEUP. 4. Os rendimentos derivados das atividades económicas exercidas pelas associações. 5. As vantagens económicas dos membros dos órgãos estatutários. 6. Notas conclusivas. Referências bibliográficas. Outras referências.