34 (SOU) n.º 26
Analítico de Monografia
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SILVA, Paula Costa e
Jurisdição e competência internacional dos tribunais administrativos : a propósito do Acórdão n.º 4/2010 STA / Paula Costa e Silva
In: Estudos de Homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda / [coordenação de] Marcelo Rebelo de Sousa. [et al.] . - [Coimbra] : [Coimbra Editora], 2012. - 4. v.: Direito Administrativo e Justiça Administrativa, p. 697-712 ; 24 cm.
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, COMPETÊNCIA INTERNACIONAL / Portuga
1. A relação entre a jurisdição dos tribunais administrativos e a competência internacional: primeira verificação. 2. Conflitos plurilocalizados e competência internacional dos tribunais administrativos portugueses: o problema. 3. Jurisdição e competência internacional. 4. Potência e limites do princípio da territorialidade do direito público material. 5. O campo operativo das regras de competência hierárquica: o ETAF. 6. As regras de competência territorial interna do CPTA. 7. A potencial aplicação dos arts. 65 e 65-A do CPC. 8. A dupla funcionalidade das regras de competência interna. 9. O problema em aberto: a jurisdição e a aplicação excepcionai de direito público material estrangeiro.