35 (FON) n.º 299
Analítico de Monografia
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PIRES, Lilian Regina Gabriel Moreira, e outro
Direito à Privacidade e Vigilância Governamental no caso da Pandemia de COVID-19 : Cidade e Tecnologia / Lilian Gabriel Moreira Pires, Sabrina Dourado Dias
In: Estudos de E. Governação, Transparência e Proteção de Dados / coord. Isabel Celeste M. Fonseca ; [autores] Ana Flávia Messa. [et al.] .- Coimbra : Almedina, 2021. - p. 225-249 ; 23 cm. - (Obras colectivas). - ISBN 978-972-40-9026-9.
PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS, DIREITOS DO INDIVÍDUO, PRIVACIDADE, REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, ÉTICA, VIGILÂNCIA, VIGILÂNCIA ELETRÓNICA, PRIVACIDADE, PANDEMIA, COVID-19, BRASIL
O artigo se propõe a uma analise das alternativas de uso de tecnologia na vigilância da população em relação à eficiência do isolamento social no cenário de pandemia do COVID-19, do uso da tecnologia de informação e comunicação (TICs) pela Administração Pública com observância do regime protetivo de dados pessoais e intimidade dos cidadãos e dever de transparência, apresentando o caso do estado de São Paulo (plataforma SIMI). Iniciando coma dimensão do direito à cidade no Estado Democrático de Direito sob a perspectiva tecnológica de cidades inteligentes e a necessária abertura democrática da governança municipal coma participação social. 1. Introdução. 2. A cidade no Estado Democrático de Direito: do direito à cidade à smart city. 3. Uso de tecnologias e o direito à privacidade e intimidade em cidades inteligentes. 4. Uso de TICs pelo Estado e vigilância governamental na pandemia de COVID-19. 5. Considerações finais. 6. Referências bibliográficas.