35.02 (c) (GOM) n.º 62-B)/I
Analítico de Monografia
4845
GONÇALVES, Pedro Costa
Revisão de 2022 da legislação da contratação pública / Pedro Costa Gonçalves
In: Comentários ao Código dos Contratos Públicos / coordenação de Carla Amado Gomes.. [et al.] . - 5.ª edição. - Lisboa : AAFDL, 2023. - 1.v., p. 51-75 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-836-6.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATOS PÚBLICOS / Portugal
I. Principais alterações ao regime das medidas especiais de contratação pública. 1. Prorrogação da vigência do regime especial. 2. Permissão do recurso às empreitadas de conceção-construção como medida especial de contratação pública. 3. Outras alterações. II. Alterações ao Código dos Contratos Públicos. 1. Novo regime de adoção de ajuste direto na sequência de concursos desertos ou infrutíferos. 1.1. Artigo 24.º, n.º 1, alínea a): ajuste direto (ou consulta prévia) na sequência de concursos desertos ou infrutíferos. 1.2. Artigo 24.º, n.º 1, alínea b): ajuste direto (ou consulta prévia) na sequência de concursos infrutíferos de valor inferior aos limiares europeus. 2. Novo fundamento de adoção dos procedimentos de negociação e de diálogo concorrencial. 3. Contratos reservados. 4. Exclusão de propostas que desrespeitem manifestamente o objeto do contrato a celebrar. 5. Clarificação do regime de suprimento ou regularização das propostas. 6. Correção do conceito de prestações complementares. 7. Outras alterações.