PP 48
Analítico de Periódico
MONTEIRO, Cláudia Sofia de Almeida
As (mais) recentes alterações ao Código do Procedimento Administrativo : implicações (ou pretensas simplificações) no início e na instrução do procedimento / Cláudia Sofia de Almeida Monteiro
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #18 (set.-dez. 2023), p. 59-66
Em Debate: A revisão de 2023 do Código do Procedimento Administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CÓDIGO DO PROCESSO ADMINISTRATTIVO / Portugal
1. Nota introdutória: o Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de Fevereiro, e as alterações ao Código do Procedimento Administrativo. 2. Das normas alteradas: o artigo 108.º, n.º 2, e o artigo 117.º, n.º 2 e n.º 4. 3. Algumas questões e breves reflexões. 4. Em jeito de conclusão.