343.2 (c) (HEN) n.º 5; 343.2 (c) (HEN) n.º 6; 343.2 (c) (HEN) n.º 7; 343.2 (c) (HEN) n.º 8
Monografia
1201; 1202; 1203; 1204
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código Penal, 1982
O Código Penal de 1982 / Manuel de Oliveira Leal Henriques, Manuel José Carrilho de Simas Santos.- Lisboa : Rei dos Livros, 1986-1987.- 4.vol ; 24cm
Volume I: art.º 1.º a 130.º. - 1986. - 886p.; Volume II: art.º.131.º a 192.º. - 1986. - 518p.; Volume III: art.º 193.º a 295.º. - 1986. - 858p.; Volume IV: art.º 296.º a 437.º. - 1987. - 740p.
(Broch.) : compra
DIREITO PENAL / Portugal, LEGISLAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, DOUTRINA
Contem tambem textos das seguintes convenções: Volume I.: Convenção Unica sobre Estupefacientes (New York 30-3-1961) aprovada, para ratificação, pelo DL.435/70 de 12 de Setembro e alterada por Protocolo de 25-3-72 a que Portugal aderiu em 20-4-79, depois de o ter aprovado, para adesão pelo DL.161/78 de 21 de Dezembro. Convenção sobre as Substancias Psicotropicas (Viana Fevereiro de 1971) aprovada para adesão, pelo D.10/79 de 30 de Janeiro que se tornou eficaz a partir de 24-4-79. Volume II.: Convenção Europeia dos Direitos do Homem (Roma 4-11-1950) aprovada para ratificação, pela L.65/78 de 13 de Outubro e Protocolo n.1 (Paris 20-3-1952), Protocolo n.2 (Estrasburgo 6-5-63), Protocolo n.3 (Estrasburgo 6-5-63),Protocolo n.4 (Estrasburgo 16-9-63), Protocolo n.5 (Estrasburgo 20-1-66), Protocolo n.6 (Estrasburgo 28-4-83). Convenção suplementar relativa a abolição da escravatura, do trafico de escravos e das instituições e praticas analogas a escravatura (Genebra 7-9-1956) aprovada, para ratificação, pelo DL.42172 de 2-3-1959, Convenção n.29 sobre o trabalho forçado ou obrigatorio, aprovada, para ratificação pelo DL.40646 de 16-6-1956, Convenção n.105 sobre a abolição do trabalho forçado, aprovada, para ratificação pelo DL.42381 de 13-7-1959. Convenção para a protecção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado de dados de caracter pessoal (Estrasburgo 28-1-1981). Convenção de Genebra para melhorar a situação dos feridos e doentes das forças armadas em campanha, de 12 Agosto de 1949, aprovada para ratificação pelo DL.42991 de 26-5-60. Convenção de Genebra para melhorar a situação dos feridos, doentes e naufragos das forças armadas no mar, de 12 de Agosto de 1949, aprovada para ratificação pelo DL.42991 de 26-5-60. Convenção de Genebra relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra de 12 de Agosto de 1949, aprovada para ratificação pelo DL.42991 de 26-5-60. Convenção de Genebra relativa a protecção das pessoas civis em tempo de guerra, de 12 de Agosto de 1949, aprovada para ratificação pelo DL.42991 de 26-5-60. Convenção para a protecção de bens culturais em caso de conflito armado (Haia 14 de Maio de 1954), assinada por Portugal mas ainda não ratificada. Convenção de Genebra relativa a escravatura (Genebra 25-9-1926), aprovada pelo D.14046 de 21-6-27, confirmada e ratificada por CL. de 26-8-27 e publicada no DR.1.serie, n.1 de 2-1-29. Volume III.: Convenção internacional para a supressão do trafico de mulheres e crianças (Genebra 30-9-1921), aprovada para ratificação pela L.1544 DG.1.serie, n.26 de 4-2-24. Convenção internacional para a repressão do trafico de mulheres maiores (Genebra 11-10-1933), aprovada pelo DL DL.26736 de 30-6-36 e publicada no DG.1.serie, n.174 de 28-7-37. Convenção internacional para a repressão da moeda falsa (Genebra 20-4-1929, um so exemplar que constitui um anexo a Convenção para repressão do fabrico de moeda falsa).Convenção europeia sobre controle da aquisição e da detenção de armas de fogo por particulares (Estrasburgo 28-6-1978) a que Portugal aderiu em 20-9-79, aprovada para ratificação pelo D.56/84 de 28-9. Convenção relativaas infracções e a certos outros actos cometidos a bordo de aeronaves (Toquio 14-9-1963), aprovada para ratificação pelo DL.45904 de 5-9-1964. Convenção para a repressão da captura ilicita de aeronaves (Haia 16-12-1970), aprovada para ratificação pelo D.386/72 de 12 de Outubro.Convenção para a repressão de actos ilicitos contra a segurança da aviação civil (Montreal 23-9-1971), aprovada para ratificação pelo D.451/72 de 14 de Novembro. Convenção europeia para a repressão do terrorismo (Estrasburgo 27-1-1977), aprovada para ratificação pela L.19/81 de 18 de Agosto. Volume IV.: Convenção para a protecção do património mundial, cultural e natural (Paris 23-11-1972), publicada no DR.1.serie, n.130 de 6-6-79.