PP 19
Analítico de Periódico
REBELO, Marta
A dimensão ambiental das regras comunitárias de contratação pública : «Os critérios de adjudicação relativos à protecção do ambiente» na jurisprudência do TJCE / Marta Rebelo
Revista Jurídica do Urbanismo e Ambiente, Coimbra, n.º 20 (dez. 2003), p. 81-96
DIREITO DO AMBIENTE, DIREITO COMUNITÁRIO DO AMBIENTE, PROTECÇÃO DO AMBIENTE, CONTRATO PÚBLICO, ADJUDICAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA COMUNITÁRIA
I. Introdução: protecção do ambiente e concorrência. II. O Ambiente e o Mercado Único. III. A "ecologização" dos contratos públicos. IV. «Os critérios de adjudicação relativos à protecção do ambiente na jurisprudência do TJUE. a) O acórdão Concordia Bus Finland, de 17 de Setembro de 2002. b) O acórdão Comissão v. República Federal da Alemanha, de 10 de Abril de 2003. c) O acórdão EVN e Wienstrom, de 4 de Dezembro de 2003. V. Breves palavras de síntese.