35.07 (c) n.º 48-B/I
Analítico de Monografia
5102
DUARTE, Fernando Augusto Martins
As pendências, a procura de eficiência e celeridade e o necessário tempo da justiça administrativa e de um processo com garantias e efetividade / Fernando Augusto Martins Duarte
In: Comentários à Legislação Processual Administrativa / coord. Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - 6.ª edição. - Lisboa : AAFDL, 2024. - vol. I, p. 443-472 : 24 cm. - ISBN 978-972-629-953-0
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, JUSTIÇA ADMINISTRATIVA / Portugal
1. A criação das equipas de recuperação de pendências e a adoção de outras medidas acessórias. 2. A sucessiva abertura anual de cursos de formação inicial para o preenchimento de vagas na magistratura dos tribunais administrativos e fiscais. 3. A realização de diligências de prova nos processos pendentes entrados até 31 de dezembro de 2012 e o princípio da plenitude da assistência do juiz. 4. Zonas geográficas, gestão processual e independência do juiz. 5. A exclusão do âmbito da jurisdição administrativa da apreciação dos litígios relativos aos contratos de fornecimento de serviços públicos essenciais, incluindo a respetiva cobrança coerciva. 6. A criação de juízos administrativos especializados. 7. Juiz singular, formação alargada e decisão em conferência de três juízes. 8. Contraditório e segurança jurídica, celeridade processual, e possibilidade de realização ou dispensa da audiência prévia. 9. A redução do número de casos em que opera o efeito suspensivo automático e o alargamento do âmbito de aplicação das medidas provisórias. 10. O incidente de levantamento do efeito suspensivo automático artigo 103.º-A, n.os 2, 3 e 4 do CPTA.