34 (ALM) n.º 45/II
Analítico de Monografia
5107
NABAIS, José Casalta
A centralidade do facto tributário e a sua limitada consideração na jurisprudência / José Casalta Nabais
In: Estudos em homenagem ao Professor Doutor João Caupers / coordenadores Mário Aroso de Almeida, Mariana França Gouveia, Frederico de Lacerda da Costa Pinto, Vera Eiró, Gonçalo de Almeida Ribeiro. - Coimbra : Gestlegal, 2024. - 2.v., p. 49-72 ; 23 cm. - ISBN 978-989-9136-55-7.
DIREITO FISCAL / Portugal, ATO TRIBUTÁRIO / Portugal, CONTRIBUINTE / Portugal, IMPOSTOS / Portugal, RETROATIVIDADE / Portugal, NULIDADE / Portugal, ADMINISTRAÇÃO FISCAL / Portugal, DIREITO FISCAL / Portugal
Neste artigo procura-se demonstrar a importância fundamental da centralidade do facto tributário nas relações do direito fiscal. Assim, após localizar o facto tributário na constituição e desenvolvimento dessas relações, o autor salienta a importância da distinção entre o facto tributário da responsabilidade do contribuinte, que gera o imposto e tem por suporte o direito constitucional, e o acto tributário da responsabilidade da administração, que administra o imposto e tem por suporte o direito administrativo. Com base nessa centralidade, aborda a sua consideração limitada pela jurisprudência em duas situações: na consideração de impostos retroactivos pelo Tribunal Constitucional e na admissão de actos tributários nulos pelo Supremo Tribunal Administrativo. SUMÁRIO: Introdução. I. O lugar do facto tributário no direito dos impostos. II. O facto tributário e o acto tributário. 1. O significado da distinção. 2. O regime de direito administrativo do acto tributário. III. A proibição constitucional dos impostos retroactivos e a jurisprudência constitucional. IV. A invalidade dos actos tributários baseados em factos tributários inexistentes e a jurisprudência dos tribunais tributários. V. Em Jeito de Conclusão.