35 (GOM) n.º 272
Analítico de Monografia
4163
ANTUNES, Aquilino Paulo
Arbitragem necessária sobre medicamentos e propriedade industrial : duas questões em aberto / Aquilino Paulo Antunes
In: Arbitragem e direito público / coordenação de Carla Amado Gomes, Domingos Soares Farinho, Ricardo Pedro.- Reimpressão. - Lisboa : AAFDL Editora, 2016. - p. 453-484 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-216-6.
DIREITO PÚBLICO / Portugal, ARBITRAGEM / Portugal, MEDICAMENTOS / Portugal
1. Introdução. 2. Considerações preliminares. 3. O prazo de 30 dias consagrado no n.º 1 do artigo 3.º da Lei nº 62/2011, de 12 de Dezembro. 3.1. A suficiência do prazo de 30 dias e a obtenção da prova. 3.2. Da natureza e efeitos do prazo. 4. Apreciação da invalidade da patente ou do CCP em sede arbitral necessária. 5. Nota final.