351.9 (PIN) n.º 224
Monografia
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PINTO, Ricardo Leite
Intimação para um Comportamento : Contributo para o Estudo dos Procedimentos Cautelares no Contencioso Administrativo / Ricardo Leite Pinto ; Prefácio de José Manuel Sérvulo Correia.- Lisboa : Cosmos, 1995.- 64p. ; 23cm
ISBN 972-8081-80-4 (Broch.) : compra
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCEDIMENTO CAUTELAR, PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
Lei de Processo nos Tribunais administrativos (DL.267/85, de 16 de Julho. 1- Delimitação do objecto do estudo. 2- Caracterização sumária da intimação para um comportamento no quadro dos meios processuais acessórios consagrados na LPTA. 3- Antecedentes na História do contencioso administrativo português. 4- Breve referência ao Direito comparado (Espanha, França, Itália, Alemanha e Inglaterra). 5- Caracterização do meio processual intimação para um comportamento. 6- A intimação para um comportamento como procedimento cautelar. 7- A natureza da sentença e as funções do estado no quadro do princípio constitucional da separação de poderes. 8- Podem os tribunais administrativos adoptar outras medidas cautelares para além das expressamente previstas nas leis sobre contencioso administrativo? 9- Conclusões.