PP 48
Analítico de Periódico
OTERO, Paulo
Dos limites constitucionais à intervenção do Estado nas associações públicas profissionais / Paulo Otero
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #6 (Setembro-Dezembro 2019), p.7-17
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, CONSTITUIÇÃO / Portugal, LIMITES CONSTITUCIONAIS / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, INTERVENÇÃO DO ESTADO / Portugal, ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS / Portugal, ORDEM PROFISSIONAL / Portugal
§1º - Caracterização das ordens profissionais. §2º - Intervenção do Estado sobre as associações profissionais. §3º - Idem: a reserva de jurisdição na intervenção.