343.2 (c) (GON) n.º 11; 343.2 (c) (GON) n.º 11-a)
Monografia
2054, 2083
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código Penal, 1982
Código Penal Português : Anotado e Comentado : Legislação Complementar / M. Maia Gonçalves.- 7.ed rev. e act.- Coimbra : Almedina, 1994.- 1021p. ; 23cm
(DL 400/82, de 23/9)
ISBN 972-40-0764-2 (Broch.) : compra
DIREITO PENAL / Portugal, LEGISLAÇÃO