349.9 (NAB) n.º 199; 349.9 (NAB) n.º 199-a)
Monografia
4530; 4547
NABAIS, José Casalta
Problemas Nucleares de Direito Fiscal / José Casalta Nabais.- Coimbra : Almedina, 2020.- 320 p. ; 23 cm. - (Estudos)
ISBN 978-972-40-8977-5 (Broch.) : Compra
DIREITO FISCAL / Portugal, DIREITO TRIBUTÁRIO / Portugal
Nota Prévia. Introdução. CAPÍTULO I. A capacidade contributiva elemento do conceito de imposto. 1. O conceito de imposto. 2. A capacidade contributiva no conceito de imposto. 3. A manutenção do conceito apesar dos limites e das dificuldades. 3.1. Os tradicionais limites da capacidade contributiva. 3.2. As actuais dificuldades do princípio da capacidade contributiva. 4. A capacidade contributiva e o princípio da proporcionalidade. CAPÍTULO II. A imprescindível divisão dicotómica dos tributos. 1. A diferença estrutural dos tributos. 2. As diferenças de regime jurídico dos tributos. 2.1. O regime jurídico-constitucional. 2.2. O regime jurídico-legal. 3. Os impostos que não ousam dizer o nome. CAPÍTULO III. A centralidade do facto tributário no direito fiscal. 1. O lugar do facto tributário ou facto gerador do imposto. 2. O facto tributário e o acto tributário. 2.1. O importante significado da distinção. 2.2. O regime de direito administrativo do acto tributário. CAPÍTULO IV. A natureza paritária da relação obrigacional fiscal. 1. As relações em que a relação tributária se analisa. 2. A natureza paritária da relação obrigacional fiscal. 3. A inconstitucionalidade dos juros de mora sem limite temporal. CAPÍTULO V. Os actores tributários e a alteração do seu papel. 1. Os actores tributários e o seu papel tradicional. 2. As alterações ao papel dos actores tributários. 2.1. A transferência da função legislativa para o Governo e Administração. 2.2. A transferência de tarefas da administração tributária para os contribuintes. 3. Um Estado de cidadãos ou de súbditos fiscais? CAPÍTULO VI. A sustentabilidade do Estado fiscal. 1. As ideias de liberdade, igualdade e identidade. 2. A suportabilidade do Estado fiscal. 2.1. O “apartheid” fiscal. 2.2. A duplicação do Estado fiscal? 3. A sustentabilidade do Estado fiscal. 3.1. A sustentabilidade estrutural. 3.2. As demais dimensões da sustentabilidade. 3.3. A sustentabilidade fiscal do Estado. 3.4. A reabilitação do poder parlamentar sobre as despesas públicas. CAPÍTULO VII. A tributação das empresas pelo rendimento real. 1. Tributação integrada ou separada das sociedades. 1.1. Razões da tributação separada das sociedades. 1.2. O fundamento jurídico-constitucional da tributação das sociedades. 2. O lucro das empresas. 2.1. Alusão às teorias do lucro empresarial. 2.2. A não identificação do lucro tributável com o lucro empresarial. 2.3. A aproximação do lucro tributável ao lucro contabilístico. 2.4. Casos em que releva o justo valor no domínio fiscal. 3. A especialização dos exercícios e a prevalência da substância sobre a forma. 4. Excepções à tributação das empresas pelo rendimento real. 4.1. Os regimes simplificados em IRS e em IRC. 4.2. Os dois impostos sobre as sociedades: o IRC paralelo. CAPÍTULO VIII. O direito económico fiscal. 1. Alusão às relações entre a economia e a tributação. 1.1. O Estado fiscal. 1.2. A evolução para o Estado fiscal social. 2. O quadro do direito económico-fiscal. 2.1. A constituição económica, financeira e fiscal. 2.2. A caracterização do direito económico fiscal. 3. Os domínios do direito económico fiscal. 3.1. Os impostos extrafiscais. 3.2. Os benefícios fiscais. CAPÍTULO IX. Os crimes fiscais como crimes contra o Estado fiscal. 1. Noção e características do direito penal fiscal. 2. A disciplina do direito penal fiscal e sua evolução recente. 2.1. A disciplina do direito penal fiscal. 2.2. A evolução recente do direito penal fiscal. 3. O fundamento da criminalização e o bem jurídico protegido. 3.1. Fundamento da criminalização das infracções tributárias. 3.2. O bem jurídico protegido nas infracções tributárias. 4. Ideia sobre os crimes e as contra-ordenações tributárias. 4.1. Ideia sobre os crimes tributários. 4.2. Ideia sobre as contra-ordenações tributárias. CAPÍTULO X. Algumas reflexões sobre a tributação das empresas. 1. As empresas e o direito fiscal. 2. A consideração unitária do fenómeno financeiro. 3. A erosão das bases tributárias das empresas. 3.1. O fenómeno da erosão das bases tributárias. 3.2. A corresponsabilidade dos Estados. 4. As soluções do Plano BEPS. 4.1. As soluções do Plano BEPS. 4.2. As soluções da União Europeia. 5. As soluções unilaterais e o imperialismo fiscal. 5.1. As recentes investidas do unilateralismo. 5.2. O imperialismo fiscal. 6. A aposta no multilateralismo e cooperação internacionais. Bibliografia Citada.