351.9 (GOM) n.º 30/II
Analítico de Monografia
3947
Martins, Licínio Lopes
A invalidade do acto administrativo no novo Código do Procedimento Administrativo : as alterações mais relavantes / Licínio Lopes Martins
In: Comentários ao novo Código do procedimento administrativo / coordenação de Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago Serrão. - 3.ª ed. - Lisboa : AAFDL, 2016. - 2.v., p. 283-323 ; 23 cm. - Este comentário foi actualizado para a terceira edição desta obra. - ISBN 978-972-629-061-2.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ATO ADMINISTRATIVO / Portugal, NULIDADE / Portugal, ANULABILIDADE / Portugal, INVALIDADE / Portugal
1. Introdução. 2. A nulidade. 2.1. O princípio da taxatividade das causas de nulidade e a eliminação da cláusula geral do n.º 1 do artigo 133.º do CPA revogado: a antinomia (intra)sistemática do novo CPA. 2.2. Referência aos “novos casos” de nulidade. 2.3. A determinação/identificação da lei que “comine expressamente essa forma de invalidade” (a nulidade). 2.4. A restrição ao poder de declarar a nulidade e o dever de ponderar os “efeitos putativos” do acto nulo. 2.5. O alargamento do princípio do aproveitamento dos actos administrativos aos actos nulos. 3. A anulabilidade dos actos administrativos. 3.1. Os fundamentos da anulação: “ofensa dos princípios ou outras normas jurídicas”. 3.2. Os efeitos da anulação: a precarização dos actos favoráveis. 3.3. A irrelevância do efeito anulatório: alguns problemas e o ónus da prova.