Analítico de Periódico
FERNANDES, Manuel Domingos Alves
Opção de compra e promessa de opção de compra : Requisitos de validade / Manuel Domingos Alves Fernandes
RED - Revista Electrónica de Direito, Porto, v. 38 n. 3 (2025), p. 40-70
Artigo disponível em: https://cij.up.pt/pt/red/ultima-edicao/protecao-juridica-da-parte-lesada-contra-experiencias-comparativas-injustas-de-produtos-um-estudo-analitico/
DIREITO DOS CONTRATOS, OPÇÃO DE COMPRA, CONTRATO DE OPÇÃO, PROMESSA DE OPÇÃO, PROPOSTA IRREVOGÁVEL, CONTRATO-PROMESSA UNILATERAL, DETERMINABILIDADE DA PRESTAÇÃO, FORMA, EXECUÇÃO ESPECÍFICA, PER
O presente estudo tem como objetivo analisar o contrato de opção e a promessa de opção de compra, sublinhando os seus requisitos de validade, distinções face a figuras afins (como a proposta contratual irrevogável e o contrato-promessa), bem como a sua utilidade prática em diferentes contextos, designadamente no âmbito do Processo Especial de Revitalização (PER). Num primeiro momento, destaca-se a natureza do contrato de opção como um instrumento atípico, mas socialmente típico, que confere ao beneficiário um direito potestativo de formação unilateral do contrato definitivo. Salienta-se ainda a exigência da determinabilidade da prestação (artigo 280.º CC), assegurada pelas regras supletivas de fixação do preço (artigo 883.º CC), evitando-se a nulidade por indeterminação. Num segundo momento, procede-se à análise das exigências de forma (sobretudo na compra e venda de imóveis, onde a escritura pública é requisito ad substantiam) e discute-se a possibilidade de execução específica (artigo 830.º CC) no contrato de opção, com destaque para os casos em que a outorga de escritura é recusada pelo concedente. Examina-se também a promessa de opção, como contrato preliminar que confere apenas uma expectativa de aquisição do direito de opção, e a sua relevância prática, designadamente na negociação de planos de recuperação empresarial no PER. Assim, este trabalho pretende evidenciar a relevância do contrato de opção e da promessa de opção enquanto instrumentos de planeamento contratual, de segurança jurídica e de gestão de risco negocial, destacando as soluções oferecidas pela doutrina, jurisprudência e pelo próprio Código Civil português para assegurar a sua eficácia e validade. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Antecedentes históricos. 3. O conceito. 3.1. A perfeição do contrato de opção em geral. 3.2. A execução específica. 3.3. A perfeição do contrato de opção quando o contrato principal, optativo, é a compra e venda. 3.4. A questão da forma. 4. A promessa de opção. 5. A promessa de opção de dação em cumprimento no âmbito do PER: admissibilidade, efeitos e execução. 6. Conclusões. Referências bibliográficas. Jurisprudência.