34 (SOU) n.º 26
Analítico de Monografia
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ANDRADE, J. C. Vieira de
Inconsequências e iniquidades na aplicação da doutrina da nulidade do "acto consequente" de acto anulado : a propósito das decisões de júris anuladas no âmbito de concursos para recrutamento de professores universitários / J. C. Vieira de Andrade
In: Estudos de Homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda / [coordenação de] Marcelo Rebelo de Sousa. [et al.] . - [Coimbra] : [Coimbra Editora], 2012. - 4. v.: Direito Administrativo e Justiça Administrativa, p. 389-410 ; 24 cm.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, NULIDADE / Portugal
1. A EVOLUÇÃO DOUTRINAL, JURISPRUDENCIAL E LEGAL DA DOUTRINA DA NULIDADE DO “ACTO CONSEQUENTE” DO ACTO ANULADO. 2. O PROBLEMA DOS CONTRA-INTERESSADOS BENEFICIÁRIOS DE ACTOS CONSEQUENTES DE DECISÕES ANULADAS. 3. OS PROBLEMAS DA EXECUÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO DE DECISÕES DE JÚRIS ANULADAS NO ÂMBITO DE CONCURSOS PARA RECRUTAMENTO DE PROFESSORES UNIVERSITÁRIOS. 4. OS PROBLEMAS DA PROTECÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DE ACTOS CONSEQUENTES DE DECISÕES DE JÚRIS DEFINITIVAMENTE ANULADAS NO ÂMBITO DE CONCURSOS DE RECRUTAMENTO. 5. ALGUMAS CONSIDERAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE O SENTIDO E ALCANCE DA NULIDADE DO ACTO CONSEQUENTE DE ACTO ANULADO.