Biblioteca TCA


35.07 (c) (POR) n.º 22
Monografia
3866


PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Código do Procedimento Administrativo : Anotado / e aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.- 2.ª ed. revi. e act.- Lisboa : INCM, [2015].- 543 p. ; 23 cm
Direito, jurisprudência e doutrina) Contém: Código de processo nos Tribunais Administrativos; Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; Legislação complementar adicional
ISBN 978-972-27-2388-6 (Broch.) : OFERTA


DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal