34 (SOU) n.º 26 Analítico de Monografia 3628 | |
ALBUQUERQUE, Paulo Pinto de A reforma do direito das contra-ordenações / Paulo Pinto de Albuquerque In: Estudos de Homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda / [coordenação de] Marcelo Rebelo de Sousa. [et al.] . - [Coimbra] : [Coimbra Editora], 2012. - 4. v.: Direito Administrativo e Justiça Administrativa, p. 735-754 ; 24 cm. DIREITO PENAL / Portugal, CONTRA-ORDENAÇÃO / Portugal, DIREITO CONTRA-ORDENACIONAL / Portugal |