349.4 (OLI) n.º 38
Analítico de Monografia
4984
GUIMARÃES, Cristina
Relato(ório) de um mal-estar(estado) no Ordenamento do Território / Cristina Guimarães
In: Atas do III Congresso de Direito do Urbanismo / coordenação Fernanda Paula Oliveira. - Coimbra : Almedina, 2024. - p. 13-51 ; 23 cm. - (Obras Coletivas). - ISBN 978-989-40-2129-2
DIREITO DO URBANISMO / Portugal, PLANEAMENTO E ORDENAMENTO TERRITORIAL / Portugal
Nota introdutória. I - Alguns dos principais constrangimentos sentidos nos procedimentos de revisão dos Planos Diretores Municipais. (i) O regime transitório das Orientações Estratégicas de Âmbito Nacional e Regional (OENR). (ii) Maior flexibilização na aplicação dos critérios subjacentes à nova classificação de solo urbano e de solo rústico. II - Exemplos de uma má interpretação da lei. (i) A impossibilidade de erigir em solo rústico edificações destinadas a habitação. (ii) O (des)reconhecimento das preexistências e a má utilização do conceito de ampliação (e outros) do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE). III - Os diferentes compassos das administrações: necessidade de ajustar o diapasão? (i) Recondução dos Planos Especiais a Programas Especiais. (ii) A elaboração do PROT - Norte (PDM e Norte 2030). IV - A inadiável necessidade de promover alterações legislativas de caráter pontual, diremos mesmo cirúrgicas. V - As recentes alterações à LBGPPSOTU e ao NRJIGT. VI - Conclusões.