341.24 (ALB) n.º 43/II
Analítico de Monografia
4583
PINTO, Rui
Recursos no processo civil português à luz da convenção / Rui Pinto
In: Comentário da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e dos Protocolos Adicionais / org. e pref. Paulo Pinto de Albuquerque. - Lisboa : Universidade Católica Editora, 2019. - 2. v., p. 1004-1029 ; 25 cm. - (Comentários de Leis). - ISBN 978-972-54-0670-0.
DIREITOS HUMANOS, CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM, CEDH, PROCESSO CIVIL / Portugal, DIREITO DE RECURSO / Portugal
1. O direito ao recurso e o artigo 6.º da CEDH. 1.1. Exclusão da sua presença. 1.2. Sujeição dos regimes recursórios positivos ao artigo 6.º da CEDH. 2. Os recursos no processo civil português e o artigo 6.º da CEDH. 2.1. Generalidades; dois exemplos ilustrativos. 2.2. Conformidade de certos pontos dos recursos do CPC com o artigo 6.º, n.º 1, da CEDH. a. Critério de fixação do valor de ação proposta com coligação de sujeitos processuais, para efeitos do artigo 629.º, n.º 1, do CPC. b. Requisitos necessários para o cumprimento mínimo do ónus de especificação em matéria de direito, previsto no artigo 640.º do CPC. c. Aferição da data de trânsito em julgado de uma decisão ou acórdão para efeitos de interposição de recurso, entre outros.