Analítico de Periódico
DIAS, Sara Luís
Os processos judiciais e extrajudiciais de recuperação de empresas : Algumas considerações / Sara Luís Dias
Revista Jurídica Portucalense, Porto, número especial (2022), p. 101-116
N.º Especial (2022) vol. I - Direito Processual Civil – Os Desafios do Desenvolvimento Sustentável Global e Digital. - Artigo disponível em: https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/download/26274/19436
DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, EMPRESAS / Portugal, RECUPERAÇÃO / Portugal, PANDEMIA / Portugal, INSOLVÊNCIA / Portugal, CREDORES / Portugal
Nos últimos anos, temos verificado uma maior preocupação do legislador português com o reforço das medidas que privilegiam a reestruturação empresarial e a celebração de acordos de pagamento com os credores, tendo sido criados novos mecanismos jurídicos – judiciais e extrajudiciais – que visam facilitar e incentivar a recuperação económica das empresas. Neste contexto, encontramos atualmente, no nosso ordenamento jurídico, distintos processos que visam a recuperação dos agentes económicos (plano de recuperação na insolvência, o PER2, o PEAP3, o RERE4 e o PEVE5) previstos no CIRE6 e noutros diplomas legais, os quais, apesar de apresentarem algumas diferenças na sua tramitação, revelam características e objetivos idênticos. A dispersão das medidas de recuperação, a sua existência simultânea e as características similares que apresentam têm vindo a gerar alguns problemas de aplicação prática junto das empresas que receiam escolher um meio inadequado para a viabilização dos planos que pretendem celebrar com os credores, os quais, por sua vez, pretendem assegurar que a adoção de medidas de revitalização dos seus devedores não vai “aniquilar” a sua própria permanência no mercado. Analisaremos quais os principais constrangimentos jurídicos, económicos e sociais destes mecanismos, tanto para as empresas devedoras como para os credores, intentando esclarecer se as medidas atualmente em vigor se revelam aptas para uma efetiva reestruturação dos agentes económicos. NOTA INTRODUTÓRIA. CAPÍTULO 1. O novo paradigma do processo de insolvência. CAPÍTULO 2. Os processos judiciais e extrajudiciais de recuperação de empresas. 2.1. O plano de recuperação no processo de insolvência. 2.2. O PER (Processo Especial de Recuperação). 2.3. O PEAP (Processo Especial para Acordo de Pagamento). 2.4. O RERE (Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas). 2.5. O PEVE (Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas). CAPÍTULO 3. Desafios e problemas associados à proliferação dos meios de recuperação de empresas. CONCLUSÕES. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.