PP 48
Analítico de Periódico
FERNANDES, Filipe de Vasconcelos
O novo Estado Parafiscal e os limites constitucionais à política fiscal de “crise” / Filipe de Vasconcelos Fernandes
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #9 (Set.-Dez. 2020), p. 45-49
Em Debate: o Direito Administrativo da emergência e do pós-emergência
DIREITO FISCAL, DIREITO TRIBUTÁRIO, SUSTENTABILIDADE, TRIBUTAÇÃO, PARAFISCALIDADE, LIMITES CONSTITUCIONAIS, POLÍTICA FISCAL, SECTOR BANCÁRIO, PANDEMIA, COVID-19
I. A recorrência de uma política fiscal de "crise" e o surgimento de um Estado Parafiscal. II. O contexto pandémico imposto pelo SARS-CoV-2 e os seus reflexos na política fiscal nacional - em especial, o caso do Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (ASSB). III. A jurisprudência constitucional do pós-crise e alguns dos (primeiros) limites ao Estado Parafiscal. IV. Conclusões.