PP 33 Analítico de Periódico | |
Geraldes Simões, Francisco O IVA no Time Share: Imobiliário, Financeiro ou Hoteleiro? Fiscalidade, Revista de Direito e Gestão Fiscal, nº 47, (julho/setembro 2011), p. 39-56, 24cm DIREITO FISCAL / Portugal O presente artigo analisa a isenção de IVA que beneficia a transmissão do direito vulgar e internacionalmente conhecido por time-share à luz do regime da Directiva do IVA que expressamente exclui essa operação do âmbito de qualquer isenção. |