PP 16
Analítico de Periódico
ANTUNES, José Engrácia
Os Contratos Comerciais de Adesão / José Engrácia Antunes
Boletim da Faculdade de Direito, Coimbra, v. 98 t. 2 (2022), p. 607-640
DIREITO COMERCIAL, DIREITO DOS CONTRATOS, CONTRATO COMERCIAL, CONTRATO DE ADESÃO, CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS, CLÁUSULA ABUSIVA
Os contratos de adesão ("standard form contract", "Standardvertrag", contrat d'adhésion") constituem um fenómeno jurídico e económico caraterístico da moderna contratação mercantil em massa — constituindo uma projeção, mas também uma ilustração lídima dos contratos comerciais enquanto contratos de empresa. O presente artigo tem por objeto central o regime jurídico previsto na Lei das Cláusulas Contratuais Gerais, analisando sucessivamente as noções e caraterísticas fundamentais da figura, a sua natureza jurídica, o seu âmbito de aplicação, a sua interpretação e integração, e as suas consequências jurídicas. Uma atenção particular será dada ao sistema legal do controlo das cláusulas contratuais, que será analisado à luz de uma divisão fundamental entre contratos comerciais puros e contratos comerciais mistos. SUMÁRIO: I. Introdução. 1. Contratos de Adesão e Empresa. 2. Riscos e Abusos. II. Os Contratos de Adesão: Regime Geral. 1. A Lei das Cláusulas Contratuais Gerais. 2. Noção e Caraterísticas. 3. Natureza Jurídica. 4. Âmbito de Aplicação. 5. Interpretação e Integração. 6. Consequências Jurídicas. 7. O conceito do Conteúdo Contratual. Ordem de Sequência. III. Contratos Comerciais Puros. 1. Âmbito de Aplicação. 2. Cláusulas Absolutamente Proibidas. 3. Cláusulas Relativamente Proibidas. IV. Contratos Comerciais Mistos. 1. Âmbito de Aplicação. 2. Cláusulas Absolutamente Proibidas. 3. Cláusulas Relativamente Proibidas.