PP 51
Analítico de Periódico
PEREIRA, Pedro Matias, e outro
A responsabilidade pré-contratual das entidades adjudicantes : anotação ao acórdão Fosen Linjen / Pedro Matias Pereira, Carolina Ferreira da Silva
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n. 20 (abril 2019), p. 123-145
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO PÚBLICO / Portugal, PROCEDIMENTO CONTRATUAL / Portugal, CONTRATAÇÃO PÚBLICA / Portugal, RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL / Portugal, RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL DAS ENTIDADES ADJUDICANTES / Portugal, SIMPLES VIOLAÇÃO / Portugal, VIOLAÇÃO SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADA / Portugal, CULPA / Portugal, ACÓRDÃO FOSEN LINJEN
O Acórdão Fosen Linjen veio recolocar o foco na questão da responsabilidade das entidades adjudicantes no âmbito de procedimentos de contratação pública. Neste texto, partindo de um resumo do Acórdão, analisa-se o conceito de violação do direito europeu dos contratos públicos, bem como a evolução jurisprudencial a esse respeito, procurando identificar qual o conceito de violação - simples ou suficientemente caracterizada — que melhor se ajusta aos interesses e princípios jurídicos em jogo. SUMÁRIO: 1. Introdução: o caso Fosn Linjen. 2. A decisão do Tribunal EFTA. 3. A violação (simples) do direito da contratação pública e a responsabilidade indemnizatória das entidades adjudicantes no Acórdão Fosen Linjen. 4. A evolução da jurisprudência comunitária: a responsabilização extracontratual do Estado e a responsabilização pré-contratual das entidades adjudicantes. A) Da responsabilidade extracontratual do Estado. B) Da responsabilidade pré-contratual das entidades adjudicantes. 5. Conclusões.