Analítico de Periódico
COIMBRA, José Duarte
A justiça administrativa em tempos de emergência e de calamidade / José Duarte Coimbra
e-Pública - Revista Eletrónica de Direito Público, Lisboa, v. 7 n. 1 (2020), p. 228-265
Artigo disponível em formato PDF no endereço: https://www.e-publica.pt/volumes/v7n1a11.html
DIREITO CONSTITUCIONAL, ESTADO DE EMERGÊNCIA, TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS, JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, PROCESSOS, PRAZOS, SUSPENSÃO, PANDEMIA, COVID-19
O texto aborda quatro pontos de intersecção entre o estado de emergência (e a subsequente situação de calamidade) que enquadrou juridicamente a resposta pública à fase mais crítica da pandemia de COVID-19 em Portugal e a justiça administrativa, dedicados a apreciar: (i) o modo – se algum – através do qual a declaração do estado de emergência/situação de calamidade interferiu, por si só e diretamente, no direito fundamental de acesso aos tribunais administrativos; (ii) as principais medidas de adaptação processual que, durante esse período, condicionaram a tramitação dos processos administrativos; (iii) o papel que os meios de tutela jurisdicional exercitáveis perante os tribunais administrativos tiveram – e podem ainda vir a ter – no controlo dos atos de exceção; e (iv) o previsível futuro de alguns aspetos relativos ao funcionamento da justiça administrativa no cenário – que esperançosamente se prefigura – de restabelecimento económico-social pós-pandemia. 1. Excecionalidade constitucional e administrativa e direito fundamental de acesso aos tribunais administrativos. 2. Adaptação dos processos administrativos: 2.1. Suspensão dos prazos processuais e realização de diligências; 2.2. Suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade. 3. Intervenção dos tribunais administrativos no controlo dos atos de exceção: 3.1. Generalidades; 3.2. Recorribilidade de decisões arbitrais sobre litígios emergentes do regime excecional aplicável a contratos de execução duradoura. 4. Pós-pandemia e futuro da justiça administrativa.