PP 48
Analítico de Periódico
OLIVEIRA, Fernanda Paula
Dez anos do Código do Procedimento Administrativo : um marco na relação entre cidadãos e Administração / Fernanda Paula Oliveira
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º especial #6 (novembro 2025), p. 43-51
Número Especial: 10.º Aniversário do Código do Procedimento Administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO, CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
0. A evolução da atuação administrativa e a centralidade do cidadão. 1. Da unilateralidade à contratualização: novas formas de atuar. i. Novas tendências do agir administrativo. ii. A contratualização. iii. A concertação. 2. A transparência, participação e colaboração como princípios estruturantes: uma Administração mais próxima do cidadão. i. Maior transparência. ii. Maior colaboração. 3. Novas tendências procedimentais. 4. Os princípios que moldam a Administração. 5. Uma administração eletrónica em benefício dos cidadãos.