Analítico de Periódico
ALMEIDA, Carlos Ferreira de
Invalidades em contratos de consumo / Carlos Ferreira de Almeida
De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona Lisboa, Lisboa, n. 0 (Janeiro 2020), p. 17-38
Artigo disponível em: https://revistas.ulusofona.pt/index.php/delegibus/article/view/7433
CONTRATOS DE CONSUMO, INVALIDADE
Este artigo trata das regras especiais das invalidades dos contratos de consumo. Os contratos de consumo são contratos de direito privado regulados por regime especial. Na falta deste, aplicam-se as regras do direito comum. Procura-se aqui descobrir diferenças e conexões entre aquelas regras especiais e as regras gerais. I - Fundamentos de invalidade. 1. Incapacidade de exercício. 2. Insuficiência de forma. 3. Vícios na formação. a) Irrelevância do dolus bónus. b) Limitação do regime do erro na venda de coisa defeituosa. c) Regime do erro em contratos celebrados com a intervenção de computadores. d) Delimitação da relevância do erro de direito. e) Engano, coação, assédio e influência indevida. 4. Vícios de conteúdo. a) Cláusulas abusivas em contratos de adesão. b) Usura financeira. c) Incompletude. d) Outras ilegalidades. e) Fraude à lei. II - Especialidades do regime da invalidade. 1. Invocabilidade. 2. Redução do contrato. 3. Modificação do contrato. 4. Invalidade e ineficácia por conexão.