Analítico de Periódico
APARÍCIO, Hugo
A nulidade nos contratos administrativos
Católica Law Review, Lisboa, v. 4 n. 1 (jan. 2020), p. 45-63
Artigo disponível em: https://revistas.ucp.pt/index.php/catolicalawreview/article/view/6969
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO, NULIDADE NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NULIDADE PRÓPRIA, NULIDADE DERIVADA
O presente artigo dedica-se à análise do desvalor jurídico da nulidade nos contratos administrativos, tendo em vista a sua atual configuração quer no âmbito da invalidade derivada/consequente quer no âmbito da invalidade própria do contrato. SUMÁRIO: 1. Enquadramento introdutório. 2. A nulidade no âmbito da invalidade derivada. 2.1. O ato procedimental. 2.2. A (des)necessidade da declaração judicial de nulidade do ato procedimental. 2.3. A admissibilidade da declaração administrativa de nulidade do ato procedimental. 2.4. A necessidade imperativa da declaração judicial de nulidade do contrato. 2.5. O afastamento da nulidade. 3. A nulidade no âmbito da invalidade própria. 3.1. Os fundamentos de nulidade previstos no CCP. 3.2. Os fundamentos de nulidade previstos no artigo 161.º do CPA. 3.3. Os fundamentos previstos em lei especial. 3.4. Os fundamentos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 284.º. 3.5. O regime de invalidade, em especial, da nulidade. 4. Considerações finais. Bibliografia.