PP 13
Analítico de Periódico
SERRA, Catarina
O fundamento público do processo de insolvência e a legitimidade do titular de crédito litigioso para requerer a insolvência do devedor
REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, A.34 - Nº 133 [janeiro-março 2013], p.97-123
DIREITO COMERCIAL / CIRE / PROCESSO DE INSOLVÊNCIA / CRÉDITO LITIGIOSO / LEGITIMIDADE DO TITULAR / DEVEDOR / EXCESSO DE LITIGIOSIDADE
I- Sobre o processo de insolvência em geral - pressupostos que devem fixar-se definitivamente. § II- Sobre o poder de requerer a declaração de insolvência em especial - pressupostos que devem fixar-se definitivamente. § III- A norma do art. 20º, nº 1, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - sentido e alcance. § IV- Os argumentos usualmente aduzidos para sustentar a ilegitimidade do credor - sua refutação à luz dos pressupostos fixados. § V- Conclusões.