PP 48
Analítico de Periódico
TAVARES, Márcia
A construção de cláusulas contratuais sancionatórias à luz dos princípios jurídicos da culpa e da proporcionalidade : breves notas práticas ao artigo 329.º do Código dos Contratos Públicos / Márcia Tavares
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #21 (set.-dez. 2024), p. 91-101
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
1. Introdução: da discricionariedade conferida pelo artigo 329.º do Código dos Contratos Públicos e da limitação decorrente dos princípios jurídicos. 2. O princípio da culpa. 2.1. O princípio da culpa e a sua ligação ao princípio da proporcionalidade, na vertente de proibição do excesso. 2.2. Dos limites e diretrizes decorrentes da aplicação deste princípio à tarefa de construção de cláusula contratual sancionatória. 3. Os comandos autónomos do princípio da proporcionalidade. 3.1. O princípio da proporcionalidade e os seus três subprincípios. 3.2. Dos limites e diretrizes decorrentes da aplicação deste princípio à tarefa de construção de uma cláusula contratual sancionatória. 4. Conclusão: das notas práticas a ter em consideração.