PP 23
Analítico de Periódico
MENDES, Armindo Ribeiro
A amplitude do princípio da substituição na apelação administrativa : o art. 149.º do CPTA na jurisprudência / Armindo Ribeiro Mendes
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n. 80 (mar.-abr. 2010), p. 19-31
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, APELAÇÃO / Portugal
I. Introdução. II. O art. 149.º do CPTA na jurisprudência. III. O art. 149.º na jurisprudência administrativa. IV. Apreciação crítica dos arestos analisados. V. Conclusão.