35 (AIM) n.º 234
Analítico de Monografia
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MAÇÂS, Maria Fernanda
As formas de tutela urgente previstas no Còdigo de Processo nos Tribunais Administrativos / Maria Fernanda Maçãs
In: A reforma da justiça administrativa / Mário Aroso de Almeida. [et al.] . - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2005. - p. 209-238 ; 23 cm. - (Stvdia Ivridica ; 86. Colloquia ; 15). - ISBN 972-32-1352-4.
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, PROCESSO URGENTE / Portugal, PROVIDÊNCIA CAUTELAR / Portugal, INTIMAÇÃO PARA CONSULTA DO PROCESSO / Portugal, INTIMAÇÃO PARA UM COMPORTAMENTO / Portugal, REFORMA LEGISLATIVA / Portugal, PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS / Portugal, TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA / Portugal, MÉRITO DA CAUSA / Portugal, PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS / Portugal, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE / Portugal
Introdução: os processos urgentes autónomos e as providências cautelares. I - Processos urgentes autónomos - Título IV. 1. Categorias. 2. Breve análise de alguns processos urgentes. 2.1. Contencioso pré-contratual. 2.2. Intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões. 2.3. Intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias. II - Processos cautelares - Título V. A) Análise geral das linhas fundamentais da reforma de 2002 em sede de tutela cautelar. 1. Os princípios cautelares. 1.1. Princípio da tutela judicial efectiva. 1.2. Princípio da justiça material. 1.3. Princípio da proporcionalidade. 2. A urgência. 2.1. Antecipação do juízo sobre o mérito da causa. 2.2. Garantias das providências. 2.2.1. Proibição de executar o acto administrativo. 2.2.2. Decretamento provisório da providência. B) Análise em especial de algumas providências cautelares tipificadas. 1. Providências relativas a procedimentos de formação de contratos. 2. Regulação provisória do pagamento de quantias.