Analítico de Periódico
MARTINS, Luís Miguel
O Dever de Reserva dos Magistrados : em especial dos Juízes / Luís Miguel Martins
Data Venia - Revista Jurídica Digital, https://www.datavenia.pt/edicoes, n. 15 (2025), p. 245-260
Disponível em formato PDF no endereço: https://www.datavenia.pt/ficheiros/edicao15/datavenia15_p245_260.pdf
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, DEVER DE RESERVA, ESTATUTO DOS MAGISTRADOS, CONSTITUIÇÃO, CONSEQUÊNCIAS DISCIPLINARES
O dever de reserva dos magistrados tem sido objeto de análises e visões distintas. No presente trabalho analisam-se essas divergências e projetam-se as mesmas no regime vigente, densificando-se o seu significado e analisando-se os segmentos normativos dos arts. 7.º-B do Estatuto dos Magistrados Judiciais e 102.º do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público que demandam maior labor interpretativo, tudo numa perspetiva eminentemente prática. Indaga-se ainda da conformidade constitucional do dever de reserva com a liberdade de expressão. No final, verificam-se quais as consequências disciplinares da violação do dever de reserva. SUMÁRIO: 1. Antecedentes. 2. Regime atual. 2.1. O que se pretende com o dever de reserva dos magistrados, a sua razão de ser, qual a sua justificação? 2.2. Dever de reserva e liberdade de expressão. 2.3 Contornos do dever de reserva previsto art. 7.º -B do Estatuto dos Magistrados Judiciais. 3. Consequências disciplinares para os juízes da violação do dever de reserva.