PP 51
Analítico de Periódico
ALMEIDA, Mário Aroso de
Ainda sobre o Tribunal de Contas e os seus poderes no âmbito da contratação pública : (a propósito de um livro recentemente publicado) / Mário Aroso de Almeida
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n. 37 (janeiro 2025), p. 11-40
TRIBUNAL DE CONTAS, VISTO PRÉVIO, DIREITO FINANCEIRO, NORMAS FINANCEIRAS, JURISDIÇÃO FINANCEIRA, CONTRATAÇÃO PÚBLICA, FUNÇÃO JURISDICIONAL
Escrito a propósito de um livro recentemente publicado, o presente artigo versa sobre a questão da extensão do poder de fiscalização de legalidade administrativa de atos jurídicos que cabe ao Tribunal de Contas no exercício da sua competência de concessão e recusa de visto e da natureza jurídica da função que o Tribunal de Contas, desse modo, desempenha, encerrando uma apreciação crítica dos termos em que o Tribunal de Contas tem procedido a essa fiscalização, com base num entendimento que se afigura inadequado do estatuto que a Constituição lhe confere como órgão supremo de fiscalização da legalidade das despesas públicas. SUMÁRIO: 1. Enquadramento. 2. Padrões de interpretação e aplicação de normas de Direito Administrativo pelo Tribunal de Contas. 3. Uma vez mais, a questão da natureza jurídica do visto do Tribunal de Contas.